O Senado Federal deve adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 para a próxima semana. O texto, que visa abrir um novo prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social e estabelecer limites para o pagamento de precatórios, estava na pauta do plenário desta terça-feira (6). No entanto, o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), solicitou o adiamento para permitir mais tempo para ajustar a proposta.
Portinho explicou que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou sugestões que exigem uma revisão do texto. O relator também mencionou a necessidade de alinhar o consenso com o governo, as lideranças partidárias e representantes das prefeituras. “Tivemos reunião com o ministro Dario, que está substituindo temporariamente o ministro Fernando Haddad, e sua equipe técnica. O governo se comprometeu a encaminhar a sugestão de texto com aperfeiçoamentos até sexta-feira (9) para minha equipe. Na segunda-feira (12), vou estar com o texto protocolado”, afirmou Portinho.
Novo Prazo para Parcelamento de Dívidas
A PEC propõe que o novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social seja estendido até 31 de julho de 2025. O objetivo é permitir que os prefeitos eleitos nas eleições de outubro deste ano também tenham a oportunidade de aderir à renegociação. Os municípios teriam até 240 meses (20 anos) para pagar os débitos. Atualmente, as prefeituras devem cerca de R$ 190,2 bilhões à Previdência, conforme dados da CNM.
Limites para Pagamento de Precatórios
A proposta também estabelece limites para o pagamento de precatórios pelas gestões municipais. Se o total de precatórios devidos por um município for até 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), o gasto da prefeitura com essas dívidas será limitado a 2% da arrecadação com impostos, taxas e contribuições do ano anterior. Para municípios com precatórios representando de 15% a 30% da RCL, o gasto será limitado a 4%. Municípios onde os precatórios ultrapassam 30% da arrecadação local não terão um limite anual de gasto, devendo honrar os pagamentos até que o volume de precatórios caia para a faixa dos 30% da RCL.
Segundo o relator, a definição de um limite anual para o pagamento de precatórios oferece maior previsibilidade fiscal e alívio para as administrações municipais.
Impacto Orçamentário
A estimativa é que a PEC terá um impacto financeiro-orçamentário de R$ 1,5 bilhão em 2024, R$ 1,7 bilhão em 2025, R$ 1,8 bilhão em 2026 e R$ 1,9 bilhão em 2027. A proposta foi elaborada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA).
A votação da PEC 66/2023 é aguardada com expectativa, pois pode trazer mudanças significativas na gestão financeira dos municípios e no tratamento das dívidas com a Previdência Social e precatórios.
