Após três décadas de discussão, a reforma tributária foi finalmente aprovada, mas ainda precisa de regulamentação para entrar em vigor. O novo sistema, que muda a cobrança de impostos do local de produção para o momento da compra, e unifica diversos tributos, gera preocupações sobre a perda de ferramentas que estados e municípios usavam para atrair investimentos por meio de isenções e reduções tributárias.
Desafios para Estados e Empresas
Com a implementação da reforma, os estados e municípios enfrentarão a perda de incentivos fiscais utilizados para atrair empresas. Esses incentivos, que estavam consolidados até 2032, serão substituídos por novas medidas. Para mitigar o impacto, a Emenda Constitucional 132/23 criou dois mecanismos principais: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
O advogado tributarista Ranieri Genari explica que o FCBF servirá para compensar os contribuintes durante o período de transição de 2025 a 2032. “O fundo compensará contribuintes que perderem benefícios como redução de base de cálculo ou isenção”, afirmou Genari. No entanto, ele destaca preocupações com a gestão do fundo pela Receita Federal, que será responsável por homologar o acesso aos créditos. “Ainda não está claro quais serão os requisitos para acessar esses recursos, e a Receita Federal costuma ser bastante restritiva”, pondera.
Importância dos Novos Fundos
O FNDR, por sua vez, visa ajudar os estados a mitigar as diferenças socioeconômicas que podem surgir com o fim da guerra fiscal. Armando Monteiro Neto, presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, explica que o fundo fornecerá recursos para investimentos em infraestrutura e atividades produtivas. “Com a perda dos incentivos tributários, os estados precisarão de instrumentos financeiros para tornar-se mais atrativos”, afirmou Monteiro Neto.
Porém, Genari levanta preocupações sobre a distribuição dos recursos do FNDR. “Não está claro se a alocação dos recursos irá compensar a perda de arrecadação dos tributos substituídos pela reforma. A distribuição pode não igualar as perdas que os estados terão”, alerta.
Debates sobre a Gestão do FNDR
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), membro do grupo de trabalho da reforma, defende a descentralização do FNDR. Segundo Gastão, o fundo deve ser gerido em nível estadual, com autonomia para cada estado usar os recursos em seu próprio desenvolvimento. “Sou contra a centralização desses fundos pelo governo federal. Cada estado deve ter autonomia na utilização dos fundos”, declarou.
A regulamentação do FNDR está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que será discutido na volta do recesso parlamentar. O PLP 108/24 é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, após o PLP 68/24, que foi aprovado na Câmara em 10 de julho e agora será debatido no Senado.
